3. DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES

3.1. A GETCOURSE concede ao LICENCIADO o direito de utilizar o Software (licença não exclusiva) dentro das suas funcionalidades, reproduzindo o Programa (conexão via internet) exclusivamente para utilização independente, sem direito de sublicenciar, ou por qualquer outra forma compartilhar com terceiros.

3.2. As Partes concordam que o presente contrato passará a viger a partir da primeira de qualquer das hipóteses abaixo:

a) Aceitação dos presentes termos e condições, com a concordância e prosseguimento em sua contratação pelo LICENCIADO.

b) Confirmação do endereço eletrônico fornecido pelo LICENCIADO durante o formulário de registo, conjuntamente com a contratação dos serviços.

c) Ativação dos serviços, mediante o pagamento de valores e taxas de licencça, pelo LICENCIADO, para a conta indicada pela GETCOURSE.

3.3. A GETCOURSE pode de tempos em tempos e sem a necessidade de aviso prévio, modificar unilateralmente o presente Contrato, disponibilizando uma nova versão em https://getcourse.com.br/contrato .

3.4. As novas condições contratuais passarão a viger conjuntamente com o próximo ciclo de pagamento ou, no máximo, em 30 (trinta) dias contados da data de publicação do novo contrato. O LICENCIADO poderá opor-se às alterações, podendo requerer sua rescisão neste período. A não apresentação de oposição e requerimento de rescisão, serão considerados como novação e aceitação do LICENCIADO aos novos termos do Contrato.

3.4.2 Garantimos o direito de usar o software durante toda as 24 horas do dia, exceto durante o período de manutenção, este que não ultrapassa o período de 24 horas dentro de um mês.

3.5. A GETCOURSE não possui nenhum tipo de responsabilidade, controle e gerência sobre os conteúdos publicados pelo LICENCIADO, não se responsabilizando por qualquer conteúdo ou divulgação de caráter ilícito, imoral ou ilegal, bem como por quaisquer atos que contrariem a legislação vigente e o direito de terceiros.

3.6. Caso haja alguma dúvida razoável sobre a legalidade, moralidade, licitude ou violação a direito de terceiros, em qualquer conteúdo divulgado pelo LICENCIADO, a GETCOURSE, assim que tomar conhecimento, reserva-se ao direito de bloquear o acesso do LICENCIADO ao Software, suspendendo ou removendo os conteúdos lesivos, sem a necessidade de aviso prévio, direito a reembolso de valores já pagos ou congêneres, garantindo-se, ainda, o direito de receber o devido pelos serviços já prestados.

3.7. Caso a GETCOURSE seja notificada por quaisquer autoridades competentes para apresentar documentos, esclarecimentos e informações relacionadas ao LICENCIADO e dos conteúdos publicados; ou de qualquer outra forma veiculados pela Software, a GETCOURSE se reserva o direito de fornecer todo o solicitado, incluindo, mas não se limitando a registos, endereços IP, endereço de e-mail, identificações, usernames, nome próprio, telefone, entre outros dados semelhantes.

3.8. O presente Contrato não concede ao LICENCIADO, em hipótese alguma, quaisquer direitos de utilização das marcas (inclusive as registradas), nome e outros sinais característicos da GETCOURSE.

3.9. Os algoritmos e código-fonte do Software (no todo ou em parte) são segredos comerciais da GETCOURSE. Qualquer utilização dos mesmos, ou utilização do Programa em violação dos termos do presente Contrato, será considerada como violação dos direitos da GETCOURSE, o que acarretará no bloqueio e exclusão do LICENCIADO, não cabendo qualquer tipo de reembolso, ficando ainda responsável pelo pagamento das prestações já realizadas, indenizações, incluindo, mas não se limitando aos danos morais, materiais, lucros cessantes, dano de imagem e de reputação.

4. DAS DISPOSIÇÕES DO LICENCIADO E DA GETCOURSE

4.1. O LICENCIADO tem o direito de:

a) proporcionar aos usuários e terceiros o acesso à informação gerada como resultado da utilização do Programa com a finalidade de gerar relatórios sumários;

b) facultar o acesso ao Programa na sua conta pessoal para fins de utilização por terceiros, na qualidade de usuários a ele vinculados, bem como para prestação de serviços intimamente ligados ao uso do Software. Nesses casos o LICENCIADO responde pessoalmente por todas as ações dos terceiros que acessaram o Software a seu pedido ou sob sua autorização.

4.2. O LICENCIADO é obrigado a:

a) utilizar o Software apenas dentro dos limites dos direitos e das formas previstas no presente Contrato e de acordo com a Lei;

b) efetuar os pagamentos previstos neste contrato, bem como outros a ele vinculados;

4.3. É proibido ao LICENCIADO:

a) conceder sublicenças para qualquer utilização do Programa, no todo ou em partes, a terceiros;

b) Fazer o download, modificar, distribuir o Software ou utilizá-lo de qualquer outra forma não expressamente especificada no presente Contrato.

4.4. A GETCOURSE deverá:

a) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dos pagamentos realizado pelo LICENCIADO, conceder a este o direito de utilizar o Software;

b) conceder o direito de utilizar o Programa diariamente, 24 horas por dia, exceto nos períodos necessários à manutenção, limitados a 24 (vinte e quatro) horas por mês.

c) fornecer informações sobre a forma de utilização do Software através dos canais disponíveis (e-mail, site ou blog), resguardando-se no que tange às informações de cunho confidencial. Para tanto é solicitado que o LICENCIADO mantenha suas informações, em especial seu endereço de e-mail, sempre atualizadas;

d) fornecer informações sobre as atualizações das versões do Software que foram divulgadas durante o período de vigência do Contrato;

e) caso seja tecnicamente possível, eliminar eventuais falhas no Software decorrentes de sua própria atuação, com base na solicitação do LICENCIADO.

4.5. A GETCOURSE tem o direito de:

a) denunciar o Contrato, bem como recusar conceder ao LICENCIADO os direitos de utilização do Programa nas hipóteses em que este violar os termos do presente Contrato, em especial, mas não se resumindo ao pagamento devido;

b) disponibilizar novos lançamentos e versões do Programa, estabelecer os termos do seu fornecimento ao LICENCIADO, bem como novos termos de apoio técnico e manutenção;

c) contratar terceiros para a prestação de serviços ao abrigo do presente Contrato;

d) suspender o acesso efetivo do LICENCIADO ao Software e/ou alterar o plano por este contratado quando constatado que a utilização excedeu os limites do plano inicialmente escolhido.

4.5.1. O LICENCIADO concorda com o direito da GETCOURSE de analisar as atividades do LICENCIADO no âmbito do trabalho com o Software, a fim de melhorar a qualidade da prestação do serviço e otimizar a funcionalidade do Programa. As informações recebidas serão confidenciais e intransmissíveis a terceiros. Ao mesmo tempo, parte da informação estatística despersonalizada que não esteja relacionada com licenciados específicos pode ser utilizada pela GETCOURSE para fins de pesquisa, bem como para fazer apresentações em seminários, conferências, palestras e cursos.

4.5.2. A GETCOURSE tem o direito de fornecer quaisquer dados da conta pessoal do LICENCIADO, conforme definido no presente contrato, através da API, ou seja, através de funções, comandos, e outras ferramentas de software que permitam aos utilizadores autorizados visualizar dados da conta Pessoal do LICENCIADO para os fins específicos de manutenção, melhoras no desempenho da ferramenta, ou ainda atendimento a requerimento das autoridades responsáveis

4.5.3. A GETCOURSE não será responsável, perante o LICENCIADO ou Terceiros, por quaisquer danos, perda de rendimento, lucros, informação ou outros prejuízos relacionados à utilização do Software por quaisquer usuários.

6. PREÇOS E PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTOS

6.1. O pagamento da Licença não exclusiva será de acordo com o plano e serviços adicionais escolhidos pelo LICENCIADO, e as suas respectivas renovações deverão ser pagas em sua totalidade por este em até 05 (cinco) dias úteis a contar da emissão da nota de pagamento pela GETCOURSE.

6.2. Caso o atraso do pagamento seja igual ou superior a 07 (sete) dias, a Licença e os respectivos serviços adicionais serão suspensos e, posteriormente cancelados. O pagamento após o sétimo dia de atraso será considerado como um novo contrato, não estando, portanto, vinculado a qualquer contratação e/ou prestação de serviços anteriormente realizadas, incluindo solicitações já realizadas pelo LICENCIADO.

6.3. Sobre o atraso inferior a 07 (sete) dias, incidirá juros de mora na ordem de 1% ao mês (pro rata), além de multa na ordem de 2% sobre o valor total do plano escolhido.

6.4. Caso os valores não sejam pagos pelo LICENCIADO em até 07 (sete) dias após o vencimento, independentemente do quanto exposto na cláusula 6.2 supra, este deverá, quando do pagamento, adimplir com os valores totais de licença e serviços adicionais, sob pena de ter seu contrato cancelado de forma unilateral pela GETCOURSE.

6.5. A GETCOURSE não se responsabiliza pelas perdas de conteúdo do LICENCIADO acarretadas pelo cancelamento de seu acesso ao Software, causado pelo não pagamento nos termos acima descritos. Nesta mesma hipótese a GETCOURSE não mais realizará qualquer espécie de manutenção ou fornecimento de atualizações relacionadas ao Software para o LICENCIADO inadimplente.

6.6. Os serviços adicionais possuem seus valores discriminados no site www.getcourse.com.br, podendo ainda serem acordados valores diversos, a depender das necessidades do LICENCIADO e disponibilidade da GETCOURSE, ocasião na qual as Partes acordarão os termos e condições diretamente entre si, mediante proposta a ser aceita pelo LICENCIADO. Na ausência de proposta formal, a emissão da Nota Fiscal e o pagamento pelo LICENCIADO significará a ampla concordância quanto aos valores acordados.

6.7. Os valores devidos em razão da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela GETCOURSE poderão ser realizados em diferentes moedas, valendo-se do câmbio do dia do pagamento em caso de depósito bancário, ou das normas das operadoras de cartão de crédito, quando o LICENCIADO optar por esta forma de pagamento. O LICENCIADO deverá, ainda, verificar e cumprir toda a legislação vigente, bem como o controle cambial, arcando com os impostos advindos da transação.

6.8. Quando da contratação e renovação a GETCOURSE poderá fornecer outros meios de pagamento, que estarão disponíveis em seu site www.getcourse.com.br na área do LICENCIADO.

6.9. O LICENCIADO poderá optar por qualquer meio de pagamento disponível no referido site, estando sujeito às regras de pagamento estabelecidas pelas empresas terceirizadas que prestarem tal serviço à GETCOURSE, que por seu turno não se responsabiliza por tais regras.

6.10. A licença e serviços adicionais só serão considerados como quitados após o recebimento do valor total pela GETCOURSE.

6.11. O presente Contrato poderá ser resilido unilateralmente, por qualquer das Partes, independentemente de motivação, mediante notificação por escrito com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedências.

6.12. A qualquer tempo as Partes poderão rescindir o presente Contrato caso não sejam observadas quaisquer das obrigações dele advindas.

6.13. Além da resilição, o contrato será resolvido nos seguintes casos:

a) Pedido de recuperação judicial ou falência de qualquer uma das partes;

b) Início de procedimentos formais para dissolução ou liquidação extrajudicial ou judicial de qualquer uma das partes;

c) Caso o contrato se torne excessivamente oneroso;

d) No descumprimento de qualquer obrigação disposta no presente contrato;

6.14. Exceto quando obrigatório pelas leis do país, em caso de rescisão antecipada, qualquer que seja o motivo, a GETCOURSE não será obrigada, em hipótese alguma, a realizar o reembolso de quaisquer valores ao LICENCIADO, que se obriga, contudo, a arcar com os valores dos serviços já prestados, ainda que não utilizados.

6.15. Mediante notificação à GETCOURSE, o LICENCIADO poderá alterar o contrato de licença e os serviços adicionais, desde que arque com as diferenças aplicáveis, restando, no caso de diminuição, disponíveis para sua utilização o conteúdo referente a valores já quitados.

6.16. A GETCOURSE também poderá alterar unilateralmente o contrato, planos e serviços adicionais contratados, sem comunicar ao LICENCIADO, desde que a alteração seja relacionada a descontos, incluindo a alteração de percentagens ou montantes de descontos, ou ainda, se não afetar as dimensões e valores dos serviços adicionais.

6.17. A GETCOURSE fornecerá ao LICENCIADO, no mês subsequente a prestação de serviços, um relatório dos serviços prestados, elaborado por ela, que ficará disponível para download na conta pessoal do LICENCIADO.

6.18. O LICENCIADO poderá, em até 03 (três) dias a contar do envio, opor-se ao conteúdo do relatório, através de e-mail a ser encaminhado para suporte@getcourse.com.br. O não recebimento de qualquer objeção no referido prazo, será considerado como aceitação tácita do seu conteúdo.

8. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1. As partes se comprometem a cumprir todas as obrigações decorrentes do presente contrato, sendo a parte que violar o cumprimento a responsável pelos impactos e danos causados através do descumprimento seja total ou parcial.

8.2. A GETCOURSE não se responsabiliza pelas expectativas do LICENCIADO com relação a utilização do Software e prestação de serviços adicionais.

8.3. O LICENCIADO aceita e concorda que nenhum software está livre de falhas e erros, restando à GETCOURSE as responsabilidades adstritas aos limites de suas atribuições.

8.4. A GETCOURSE não se responsabiliza por:

a) Quaisquer ações do LICENCIADO relacionadas com a utilização das Licenças e prestação de serviços adicionais fornecidas;

b) Qualquer dano incorrido pelo LICENCIADO devido à perda e/ou divulgação dos seus dados;

c) A qualidade dos serviços (em particular serviços de transferência de dados) necessários para trabalhar com o Programa, se forem organizados por terceiros não contratados pela GETCOURSE.

8.5. A GETCOURSE realiza cópias de segurança dos dados que armazena a cada 72 (setenta e duas) horas, mantendo o armazenamento durante todo o período de vigência do Contrato ao qual se vinculam os dados, e de acordo com a legislação aplicável.

8.6. A GETCOURSE declara que adota todas as medidas de segurança necessárias e possíveis, observando-se as melhores práticas, em especial quanto à restauração de dados, desempenhando esforços no sentido de providenciar recuperação de informações no prazo médio de até 03(três) dias úteis.

8.7. Se a perda de dados tiver sido causada por ações do LICENCIADO, a recuperação, a depender das disponibilidades técnicas, poderá ser realizada mediante pedido a GETCOURSE.

8.8. O LICENCIADO é o único responsável pelos conteúdos que produzir e publicar mediante a utilização do Software, obrigando-se a eximir de culpa a GETCOURSE sempre que esta sofre, ou estiver na iminência de sofrer, qualquer responsabilização por tais atos.

8.9. Se as referidas reclamações forem recebidas pela GETCOURSE, esta poderá:

a) Bloquear a conta do LICENCIADO; ou

b) Permitir à autoridade legal, ou a terceiro mediante ordem judicial, acessar às informações necessárias para resolução da reclamação.

A GETCOURSE não é responsável pela distribuição/modificação/eliminação de dados da conta do LICENCIADO se tal extensão/modificação/eliminação de dados forem causada por ações advindas da conta do LICENCIADO ou através de terceiros em seu nome, incluindo a distribuição/modificação/eliminação de dados através da API.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Todos os dados pessoais especificados pelo LICENCIADO no cadastro da conta pessoal são processados pela GETCOURSE, sendo utilizados e tratados somente para o cumprimento do presente contrato e pela boa prestação dos serviços, além das demais disposições legais.

10.2. A GETCOURSE não venderá ou fornecerá os dados pessoais do LICENCIADO ou de terceiros vinculados à este, salvo em casos de prévia autorização, ou caso seja necessário para o fiel cumprimento das obrigações aqui instituídas.

10.3. Os dados pessoais serão armazenados em servidor da GETCOURSE enquanto o LICENCIADO mantiver a sua conta ativa. O Servidor da GETCOURSE encontra-se fora do território brasileiro. O LICENCIADO consente com referido tratamento e transferência internacional de dados, respeitando-se para tanto a legislação pertinente.

10.4. A GETCOURSE possui cuidados na proteção de dados pessoais do LICENCIADO e de terceiros, assim, aplica as melhores práticas dentro de suas capacidades econômicas e técnicas.

10.5. Através da utilização do Software haverá o tratamento de dados de terceiros, assim, as partes determinam que os dados serão de responsabilidade do LICENCIADO sendo este responsável pela inserção, tratamento e apagamento dos referidos dados.

10.6. Assim, referente aos dados de terceiros a GETCOURSE será operadora, enquanto o LICENCIADO será o Controlador. A GETCOURSE exercendo o papel de operadora compromete-se a cumprir as determinações do LICENCIADO quanto ao tratamento dos dados por ele inseridos e tratados. Ademais, serão salvos nos servidores da GETCOURSE, que utilizará softwares e hardwares visando a proteção dos dados e correta prestação de serviços pelo LICENCIADO.

10.7. A GETCOURSE obriga-se a respeitar a confidencialidade de tais dados pessoais e a garantir a sua segurança durante o seu armazenamento.

10.8. A declaração de privacidade não se aplica se um pedido de tais informações for recebido de uma agência ou autoridade governamental, ou ainda, órgãos públicos mediante respeitando-se a legislação vigente.

10.9. Serão aplicadas as leis brasileiras para a interpretação do presente contrato.