1. TERMOS E DEFINIÇÕES

1.1. Aceitação significa aceitação plena e incondicional pelo Licenciado dos termos e condições do Contrato através dos atos especificados na cláusula 2.2 deste Contrato.

1.2. Licença simples não exclusiva significa o direito de utilizar o Programa no servidor do Licenciador para os seus fins pessoais, sob o nome designado pelo Licenciador, dentro dos limites estabelecidos pelo presente Contrato.

1.3. Taxa de Licença (ou Plano Tarifário) significa o custo do direito de usar a licença simples não exclusiva sobre o Programa, conforme indicado em https://getcourse.com.br/price...

1.4. Custo dos serviços adicionais significa o custo dos serviços encomendados pelo Licenciado como parte da Licença Simples não exclusiva, que não estão incluídos no plano tarifário.

1.5. Programa significa o Programa de computador Getcourse 2.0, que é um conjunto de dados e comandos representados objetivamente, incluindo o código fonte, banco de dados e obras audiovisuais incluídos pelo Licenciador no programa de computador especificado, assim como qualquer documentação sobre seu uso. Os direitos sobre o Programa pertencem ao Licenciador.

Os detalhes das funcionalidades do Programa de Computador estão disponíveis em https://getcourse.com.br/.

1.6. Área pessoal (conta) significa um conjunto de páginas web seguras criadas como resultado do registro do Licenciado no site https://getcourse.com.br/ (doravante, o Site), que permitem ao Licenciado utilizar as funções do Programa na medida e nos termos da licença simples não exclusiva. O acesso à Área Pessoal é fornecido com os dados de login (login e senha) do Licenciado após o registro no Site.

1.7. Ticket significa um pedido em formato eletrônico com uma descrição de problemas ou mau funcionamento do Programa enviado ao endereço de e-mail do suporte técnico contato@getcourse.com.br.

1.8. Serviços adicionais significa serviços prestados pelo Licenciador na forma de criação da conta pessoal do Licenciado e suporte técnico (consultoria técnica) para o Licenciado durante o uso do Programa. Estes serviços não são cobertos pela Licença simples não exclusiva e, portanto, devem ser encomendados e pagos separadamente pelo Licenciado. Uma lista detalhada de Serviços Adicionais está disponível em https://getcourse.com.br.

1.9. Usuários significa os indivíduos que expressaram o desejo de aceder aos conteúdos divulgados pelo Licenciado e que se registraram no site do Licenciado (obtendo nomes de usuário e senhas para fazer login em suas contas).

1.10. Servidor do Licenciador significa um computador especializado ou equipamento especializado para executar o Programa.

2. OBJETO DO CONTRATO

2.1. O Licenciador concede ao Licenciado o direito de utilizar (licença simples não exclusiva) o Programa dentro das suas funcionalidades através de reprodução do Programa (conexão ao Programa via Internet), exclusivamente para uso próprio do Licenciado, sem o direito de o sublicenciar a terceiros.

2.2. As Partes reconhecem como aceitação desta oferta a realização de uma ou de todas as ações especificadas neste parágrafo, nomeadamente:

Assinalar uma caixa de seleção na seção especial para confirmar o consentimento com o texto deste Contrato.
Verificação do endereço de e-mail declarado no registro através da abertura do hyperlink enviado para o endereço de e-mail indicado pelo Licenciado.
A transferência de fundos pelo Licenciado para a conta do Licenciador a título de pagamento da taxa de licença ou do valor dos serviços adicionais.

2.3. A Oferta se considera aceite, com o Contrato celebrado pelo Licenciado nos termos e condições da Oferta, entrando em vigor na data do registro do Licenciado no Website e/ou na data do recebimento da taxa de licença pelo Licenciado. A aceitação se considera completa, incondicional e irrevogável.

2.4. O Licenciador pode, a qualquer momento, alterar unilateralmente o texto desta Oferta publicando sua nova versão em https://getcourse.com.br/contr.... Por esta razão, o Licenciado deve visitar o endereço especificado pelo menos uma vez a cada duas semanas para consultar o texto atual da Oferta. Se dentro de cinco (5) dias a partir da data de publicação das alterações à Oferta, o Licenciado não tiver enviado ao Licenciador uma notificação de não aceitação das alterações que significa a rescisão unilateral deste Contrato pelo Licenciado, as alterações a este Contrato se consideram aceites pelo Licenciado.

2.5. O Licenciador não inicia e não controla a divulgação de quaisquer informações pelo Licenciado no âmbito de utilização do Programa, não tem influência sobre seu conteúdo e integridade, e no momento da divulgação destas informações não sabe, nem tem meios para saber, se elas violam quaisquer direitos ou interesses legítimos de terceiros, regulamentos de tratados internacionais ou a lei aplicável.

2.6. Ao utilizar o Programa, o Licenciado se obriga a não divulgar informações que violem quaisquer normas de moral, direitos ou interesses de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

informações ilegais ou informações que promovem ou facilitam quaisquer formas de atividades ilegais;
informações de natureza pornográfica, intencionalmente ofensiva ou violenta, informações que promovem qualquer tipo de violência, informações enganosas ou fraudulentas, informações de caráter difamatório, prejudiciais a honra e a dignidade ou à reputação comercial ou informações que contêm qualquer tipo de ameaça;
informações que oferecem formação ou know-how em violação de quaisquer atos legislativos ou regulamentares nacionais, locais ou internacionais;
informações de caráter discriminatório ou difamatório contra qualquer pessoa, grupo ou categoria de pessoas devido a raça ou etnia, sexo, crenças religiosas, deficiência ou orientação sexual;
informações que visam ou são razoavelmente suscetíveis de violar os direitos de privacidade de terceiros, apropriar-se indevidamente de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violam quaisquer obrigações legais para com terceiros (incluindo obrigações de confidencialidade e obrigações contratuais);
informações que incluem a transmissão, distribuição, envio ou outras formas de causar impacto sobre a Sociedade ou quaisquer usuários através de vírus informáticos, software malicioso ("worms") ou qualquer outro código de computador malicioso para a Sociedade ou quaisquer usuários, com efeitos potencialmente prejudiciais, danosos e destrutivos.

Se o Licenciado publicar qualquer informação que não atenda a estes requisitos, o Licenciador tem o direito de bloquear a conta pessoal do Licenciado sem qualquer reembolso.

Em caso de pedido de informações das autoridades públicas competentes em relação a um determinado Licenciado e os respetivos conteúdos divulgados, o Licenciador fornecerá em resposta todas as informações em seu poder, incluindo registros, endereços IP, endereços de e-mail, nomes completos, bem como outras informações similares.

2.7. A aceitação desta oferta pelo Licenciado significa seu pleno consentimento para receber correspondências de publicidade e informações (mensagens e avisos) do Licenciador. Tais correspondências serão enviadas para o endereço de e-mail ou número de telefone celular especificado pelo Licenciado ao se registrar no Site, bem como através de programas de mensagens (mensageiros) Viber, WhatsApp, Telegram, Facebook Messenger, entre outros.

2.8. O Licenciado terá o direito de enviar publicidade e informações a seus Usuários somente mediante o seu consentimento.

2.9. Esta Oferta não concede ao Licenciado o direito de usar as Marcas Comerciais ou Marcas de Serviço do Licenciador.

2.10. Os algoritmos do Programa e seus códigos fonte (incluindo suas partes) são objeto de sigilo comercial do Licenciador. Qualquer utilização deles ou utilização do Programa em violação aos termos deste Contrato será considerada violação dos direitos do Licenciador e representará motivo suficiente para a revogação dos direitos do Licenciado concedidos nos termos deste Contrato.

2.11. Ao utilizar o Website do Licenciador, o Licenciado reconhece e concorda que todos os elementos do conteúdo do Website do Licenciador são o resultado de sua atividade intelectual, cujo direito exclusivo pertence ao Licenciador em sua totalidade.

3. INÍCIO DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA E PERÍODO EXPERIMENTAL

3.1. O licenciado se registra no Site https://getcourse.com.br/. Como resultado do registro no Site, fica criada a conta pessoal do Licenciado, e o Licenciado recebe do Licenciador via correio eletrónico os credenciais para aceder à cópia do Programa disponibilizada no servidor de Internet. Esta transferência de credenciais será considerada pelas Partes como o início do período experimental de cópia do Programa, que não poderá exceder 14 (catorze) dias corridos a partir do momento da criação da conta pessoal do Licenciado.

3.2. Durante o período experimental, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de obtenção de acesso à cópia do Programa pelo Licenciado, o Licenciado deverá submeter o pedido de aquisição da licença simples (não exclusiva) e/ou dos Serviços Adicionais, preenchendo um formulário eletrônico especial (doravante designado por Pedido) em sua Área Pessoal.

3.3. Ao preencher o Pedido, o Licenciado especifica o Plano Tarifário selecionado e o período para o qual a licença simples (não exclusiva) do Programa é adquirida. Após aquisição da licença simples (não exclusiva) do Programa, o período experimental fica incluído no período da licença. Dependendo dos dados que constam do Pedido, fica determinada a remuneração do Licenciador, assim como, se aplicável, o custo dos Serviços Adicionais.

3.4. Em caso de desistência do direito de utilização do Programa expressa através de ausência do pagamento da Licença ou através de uma declaração de desistência carregada na Área Pessoal, o Licenciador bloqueia o acesso efetivo do Licenciado ao Programa e/ou cessa o depósito dos dados do Licenciado no servidor da Internet. Se houver um intervalo entre o final do período experimental e o pagamento da Taxa de Licença, o Licenciador terá o direito de restaurar o direito de utilização do Programa pelo Licenciado após a receção do respetivo pagamento a favor do Licenciador.

3.5. O Licenciador concede ao Licenciado acesso ao Programa mediante o pagamento do Plano Tarifário. No entanto, se durante o período de vigência do respetivo Plano Tarifário o Licenciado decidir mudar para outro Plano Tarifário e pagar por ele, tal Plano Tarifário estará sujeito à entrega no volume reduzido proporcionalmente ao valor da tarifa previamente paga, por utilizar.

3.6. Em caso de deteção de erros na operação posterior do Programa, o Licenciado deve enviar um Ticket para o Licenciador. O Ticket fica registrado no sistema de registro do Licenciador, e o Licenciador notifica o Licenciado da sua receção, iniciando de seguida o trabalho de sanação dos defeitos identificados. O prazo e o procedimento de sanação serão determinados ao critério do Licenciador, em função da capacidade técnica e da causa dos erros.

4. PREÇO E TERMOS DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento da Taxa de Licença (Plano Tarifário) e o pagamento dos Serviços Adicionais deverá ser feito com 100% de pré-pagamento, dentro de 3 (três) dias úteis a partir da data da emissão de fatura do Licenciador. A obrigação de pagamento do Licenciado será dada por cumprida a partir da data do recebimento de fundos na conta corrente do Licenciador.

4.2. Se o atraso no pagamento da licença for de 7 (sete) dias ou mais, a Licença fica cessada. O recebimento do pagamento fora do prazo estipulado por este parágrafo será considerado conclusão de um novo contrato de licença nos mesmos termos e condições previamente acordados pelas Partes.

4.3. Se o atraso no pagamento da licença for inferior a 7 (sete) dias, o prazo de validade da Licença será prorrogado. A data do início de prorrogação do prazo proporcional ao pagamento da Licença será a data do último dia pago de utilização da Licença, o último dia de validade do direito à utilização do Programa.

4.4. Se a fatura recebida pelo Licenciado não for paga dentro do período especificado no parágrafo 5.1, havendo alteração do valor da taxa de licença (Plano Tarifário) e do custo dos serviços adicionais durante o período de atraso, o Licenciado deverá pagar o novo preço aplicável, caso contrário o Licenciador terá o direito de rescindir unilateralmente este Contrato.

4.5. O custo dos Serviços Adicionais, salvo seja indicado diretamente no site https://getcourse.com.br/price..., deverá ser acordado pelas Partes adicionalmente por e-mail. Após a aprovação do valor, o Licenciado recebe a fatura. O fato de pagamento da fatura significará aceitação do valor especificado na mesma.

4.6. Se o Licenciado for uma pessoa física, pode efetuar pagamentos sob este Contrato por meio de sistemas de pagamento. Informações sobre tais métodos de pagamento são disponibilizadas pelo Licenciador na Área Pessoal do Licenciado, ou fornecidas a pedido do Licenciado.

4.7. No caso de rescisão antecipada deste Contrato por qualquer motivo, o Licenciador terá direito, mas não obrigado, a fazer um reembolso. O procedimento e o valor do reembolso, se assim decidido pelo Licenciador, será discutido com cada Licenciado individualmente via e-mail. Se o Licenciado tiver feito um pagamento ao Licenciador sob os termos de qualquer promoção do Licenciador, quando a decisão de reembolsar o dinheiro pago sob a promoção for tomada, a taxa da Licença e/ou serviços adicionais será recalculada, e o reembolso será feito às taxas atuais do Licenciador, e não às taxas de promoção.

4.8. O Licenciador terá o direito de atualizar unilateralmente o valor da taxa de licença (Plano Tarifário), o custo dos Serviços Adicionais, assim como o valor dos descontos (caso aplicável). O Licenciador deverá notificar o Licenciado sobre quaisquer atualizações do valor da Taxa de Licença (Plano Tarifário) e do custo dos Serviços Adicionais no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir da data da decisão de atualização. O Licenciador terá o direito de não notificar o Licenciado da atualização do valor dos descontos, inclusive quando a atualização do valor dos descontos afetar o Plano Tarifário ou o custo dos Serviços Adicionais.

4.9. Se o Licenciado não concordar com estas atualizações, deverá fornecer ao Licenciador uma renúncia escrita a este Contrato.
Até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao mês de concessão da Licença e/ou de prestação dos Serviços Adicionais ao Licenciado, a ata de prestação de serviços elaborada pelo Licenciador torna-se disponível para download na Área Pessoal do Licenciado.

4.10. Na falta de receção de contestação do conteúdo da ata pelo Licenciado enviada para o endereço eletrónico contato@getcourse.com.br no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação da Ata, as obrigações do Licenciador para com o Licenciado consideram-se devidamente cumpridas. A Ata eletrônica aqui mencionada terá os mesmos efeitos legais do documento redigido em papel. Em caso de necessidade de receção da Ata em papel ou por meio de fluxo de documentação eletrônica, o Licenciado pode se dirigir ao Licenciador com o respetivo pedido a ser enviado para o endereço de e-mail contato@getcourse.com.br.

5. FORÇA MAIOR

5.1. Em caso de circunstâncias de força maior, que incluem desastres naturais, acidentes, incêndios, motins, greves, conflitos militares, ações ilegais de terceiros, entrada em vigor de atos legislativos, regulamentações governamentais e despachos de autoridades públicas que proíbem direta ou indiretamente as atividades previstas por este Contrato, impedem o desempenho das funções das Partes ao abrigo deste Contrato, bem como outras circunstâncias alheias à vontade das Partes, as Partes ficarão isentas da responsabilidade por incumprimento das respetivas obrigações assumidas se, dentro de 10 (dias) dias após a ocorrência de tais circunstâncias, mediante à disponibilidade dos meios de comunicação, a Parte afetada por tais circunstâncias notificar a outra Parte da ocorrência e envidar todos os esforços para eliminar as consequências de força maior com a maior rapidez possível.

5.2. A Parte lesada devido às circunstâncias de força maior pode exigir da Parte afetada pela ação de força maior provas documentais da extensão dos eventos e de seu impacto.

6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. O Licenciado obtém o acesso ao Programa "como está", e o Licenciador não garante que as funcionalidades do Programa atenderão às expectativas do Licenciado ou às estimativas preliminares subjetivas de suas vantagens. A falha do Programa em atender às expectativas do Licenciado e/ou estimativas preliminares não constituirá motivo para o Licenciado se recusar a executar este Contrato e exigir um reembolso em dinheiro.

6.2. O Licenciador se obriga a aplicar todos os esforços possíveis para assegurar o funcionamento normal do Programa, não se responsabilizando, porém, por incumprimento ou cumprimento indevido de suas obrigações contratuais, bem como por possíveis perdas incorridas, incluindo, mas não se limitando a, como resultado de:

ações ilegais dos Usuários;
falhas na operação do Programa causadas por erros em seu código, vírus de computador ou outros fragmentos de código estranhos no Programa do Programa;
regulamentação pública (ou regulamentação por outras entidades) das atividades comerciais de entidades comerciais na Internet e/ou o estabelecimento de restrições pontuais por tais entidades, dificultando ou impossibilitando a execução do Contrato;
outros casos relacionados a ação (omissão) de Usuários e/ou outras entidades visando piorar a situação geral com o uso da Internet e/ou equipamentos de informática que existiam no momento da celebração deste Contrato, bem como quaisquer outras ações de terceiros.

6.3. O Licenciado concorda que nenhum Programa está livre de erros. Durante a operação do Programa, podem ocorrer atrasos e/ou interrupções direta ou indiretamente provocados por causas alheias ao controle razoável do Licenciador.

6.4. O Licenciado concorda que, para trabalhar com o Programa, o Licenciado deverá utilizar software (navegadores, sistemas operativos, etc.) e equipamentos (computadores pessoais, equipamentos de rede, etc.) produzidos ou fornecidos por terceiros, não podendo o Licenciador ser responsabilizado pela qualidade de seu desempenho.

6.5. O Licenciador garantirá o backup dos dados a cada 72 horas e armazenará os dados do Licenciado durante a vigência deste Contrato.

6.6. Caso de perda de dados for imputável ao Licenciador, o Licenciador tomará todas as medidas necessárias para recuperar os dados no prazo de 3 dias úteis, havendo possibilidade técnica.

6.7. Caso a perda de dados for causada por ações do Licenciado, a recuperação dos dados será feita mediante uma solicitação enviada ao Licenciador. A recuperação dos dados será realizada somente na existência de viabilidade técnica.

O Licenciador não se responsabiliza perante o Licenciado por quaisquer danos, rendimento e lucros cessantes, perda de informações ou economias decorrentes de utilização ou de impossibilidade de utilização do Programa, inclusive no caso de aviso prévio do Licenciado sobre a possibilidade de tais danos, ou quaisquer reclamações de terceiros.

6.8. O Licenciado será o único responsável perante terceiros em caso de receção pelo Licenciador e/ou pelo Licenciado de reclamações relativas a receção de mensagens publicitárias ou de informação sem o consentimento do destinatário. Em caso de receção destas reclamações, o Licenciador terá o direito de, ao seu critério:

bloquear a conta do Licenciado; ou
encaminhar os dados do Licenciado ao terceiro que apresentou a reclamação, a fim de permitir procedimentos diretos entre o Licenciado e tal terceiro.

6.9. O Licenciador não será responsável pela divulgação/modificação/eliminação de dados da conta do Licenciado caso tal divulgação/modificação/eliminação seja causada por ações praticadas na Conta diretamente pelo Licenciado ou por terceiros, incluindo divulgação/ modificação/ eliminação de dados via API.

7. PRAZO E TERMOS DE RESCISÃO DO CONTRATO

7.1. Este Contrato entra em vigor a partir do momento de sua aceitação e será válido por um prazo indeterminado.

7.2. Este Contrato poderá ser rescindido antecipadamente pelos motivos aqui expostos, por consentimento das Partes, bem como unilateralmente com o respetivo aviso a ser enviado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis até à data de rescisão. A notificação de rescisão unilateral deste Contrato deverá ser feita por escrito.

8. DADOS PESSOAIS

8.1. Os dados pessoais do Licenciado são utilizados e processados pelo Licenciador com o objetivo de cumprir com as obrigações perante o Licenciado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.2. No âmbito deste Contrato, o Licenciador efetua o processamento dos seguintes Dados Pessoais:

sobrenome, primeiro nome e patronímico;

endereço de e-mail;
dados de identificação;
número de telefone;
bem como outros Dados Pessoais, que o Licenciado, por iniciativa própria, forneceu de forma independente em sua Área Pessoal.

8.3. O Licenciador não divulgará os Dados Pessoais do Licenciado a terceiros, a menos que o Licenciado tenha concordado com a divulgação destes dados, ou quando a divulgação destes dados for feita a pedido legítimo de autoridades públicas competentes.

8.4. Os dados pessoais serão armazenados pelo Licenciador durante a vigência do presente Contrato e serão apagados após o Licenciador ter cumprido integralmente suas obrigações nos termos do presente Contrato. O Licenciado poderá apagar os Dados Pessoais em sua Área Pessoal por conta própria.

Além disso, o Licenciado pode enviar um pedido a solicitar a cessação do processamento de seus dados pessoais. O pedido deve ser enviado ao Licenciador pelo correio para: st. Narcisu Sturlini 124, floors 1 and 2, Central district, Ozasco, State of Sao Paulo, 06.018-090, Brazil, ou por via eletrónica para contato@getcourse.com.br.

8.5. Caso o Licenciado envie o pedido de cessação do processamento de seus dados pessoais, o Licenciador deverá parar o processamento, pelo que o Licenciador terá o direito de terminar unilateralmente o acesso do Licenciado ao Programa e recusar o cumprimento deste Contrato.

8.6. O Licenciador tomará todas as medidas necessárias para proteger os Dados Pessoais do Licenciado contra o acesso não autorizado por terceiros.

8.7.O Licenciador se compromete a manter a privacidade destes Dados Pessoais e garantir sua segurança de seu armazenamento.

9. Endereço e detalhes do Licenciador

Sociedade com responsabilidade limitada
GETCOURSE BRASIL LTDA
CNPJ 48.212.200/0001–34
General Director
Jose Edson Matos da Costa
Sede: st. Narcisu Sturlini 124, floors 1 and 2, Central district, Ozasco, State of Sao Paulo, 06.018-090, Brazil
E-mail: contato@getcourse.com.br